Foto: José Bismarck/Sedecon
Após os 60 dias de campanha educativa nas farmácias e drogarias do Rio, a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon), através do Procon Carioca, multou 32 estabelecimentos na primeira semana da 2ª fase da operação “CPF Protegido”. No total, o valor das penalidades chegou a R$ 1.016.064.
Durante a fase educativa, os agentes do Procon Carioca visitaram diversos estabelecimentos de todas as regiões da cidade orientando os seus respectivos gerentes sobre o tratamento dos dados pessoais dos clientes, além de entregarem aos consumidores cartilhas educativas sobre o tema.
A ação é resultado da Resolução Municipal Conjunta nº 1, que dispõe sobre a atuação coordenada da Sedecon em parceria com a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT), em vigor desde o dia 02 de julho deste
ano, para a proteção de dados pessoais e dos direitos básicos dos consumidores. A campanha advertiu sobre a necessidade das farmácias e drogarias localizadas no município do Rio de Janeiro se adequarem às práticas adotadas nos seus respectivos estabelecimentos, principalmente, no que diz respeito à coleta e uso de dados pessoais, como o CPF, durante compras de medicamentos e outros produtos.
Segundo a norma, fica proibido exigir o fornecimento de informações pessoais sem o consentimento livre, informado e inequívoco do consumidor, assim como solicitar dados pessoais com a justificativa de consultar o preço de um produto. Tais práticas podem configurar abusos ou publicidade enganosa.
A iniciativa também reforça que a coleta de dados pessoais só deve ocorrer mediante consentimento específico e para finalidades legítimas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As farmácias deverão disponibilizar informações acessíveis e de fácil compreensão sobre a proteção de dados pessoais e segurança da informação, garantindo o direito do consumidor à informação adequada. Ou seja, é necessário informar o preço e o valor do desconto para que o consumidor possa decidir se vai ou não fornecer o seu CPF. Essa decisão é exclusivamente dele.
– A segunda fase da operação mostra que o Procon Carioca está atento e firme na defesa do consumidor. O CPF não pode ser usado como moeda de troca sem ser informado de forma clara sobre o valor do produto ou do desconto ofertado, e o cidadão tem direito à transparência e à proteção de seus dados pessoais. Vamos multar todas as farmácias e drogarias que desrespeitarem esses direitos – , declarou o secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, João Pires.
– A proteção de dados pessoais é um direito fundamental e exige uma mudança de cultura por parte dos estabelecimentos. O consumidor tem o direito de saber quando, como e por que seus dados serão utilizados e compartilhados. Estamos trabalhando para garantir que nenhuma prática viole esse princípio – , afirmou Rodrigo Corrêa, Secretário Municipal de Integridade e Transparência.
Como denunciar?
Para denunciar práticas ilegais como as citadas acima, basta entrar em contato com o Procon Carioca através do site oficial (proconcarioca.prefeitura.rio), da Central 1746 ou das redes sociais (@proconcariocaoficial).
