O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a decisão anterior e restabeleceu a interdição do Posto Bragal, em Benfica, reconhecendo que a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, através do Procon Carioca, tem competência plena para fiscalizar práticas lesivas aos consumidores e aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). A medida devolve ao órgão a autoridade para manter interditado o estabelecimento, reincidente na prática de bomba baixa. Nesta sexta-feira (28/11), o estabelecimento foi lacrado novamente pelos fiscais do Procon Carioca.
Ainda segundo o Tribunal, embora a aferição metrológica das bombas seja responsabilidade dos órgãos delegados do Inmetro, isso não exclui o poder fiscalizatório do Procon Carioca quando se trata de verificar vantagem excessiva ou fornecimento de produto em quantidade inferior à cobrada, condutas diretamente protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A decisão também destaca que a interdição total do estabelecimento decorre do poder de polícia do órgão, não cabendo ao Judiciário substituir a atuação administrativa, salvo em casos de ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante, condições que, segundo o despacho, não se aplicam ao caso.
– A decisão da Justiça restabelece não apenas a interdição do posto, mas a lógica básica de proteção ao consumidor. Quando um estabelecimento é flagrado duas vezes entregando menos combustível do que cobra, não estamos diante de um erro, estamos diante de uma conduta que fere a confiança pública e coloca em risco toda a credibilidade do mercado. O Procon Carioca continuará atuando com rigor técnico e respaldo legal para impedir que práticas desse tipo prosperem na cidade -, disse o secretário municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, João Pires.
Flagrantes de bomba baixa
O caso voltou ao centro das atenções no último dia 19/11, quando fiscais do Procon Carioca flagraram pela segunda vez o estabelecimento entregando volume de combustível inferior ao registrado na bomba. Desta vez, o desvio chegou a 30% no etanol. Em teste oficial, um galão de 20 litros foi completamente preenchido, enquanto o visor indicava o abastecimento de 26 litros, uma diferença que representa perda direta e imediata para o consumidor.
O novo flagrante ocorreu apenas oito dias após o posto ter sido interditado e ter o alvará cassado pelo Procon Carioca devido a irregularidade semelhante: bicos de etanol que entregavam cerca de 25% a menos do que o pago. Mesmo assim, o estabelecimento havia conseguido seguir funcionando por força de uma liminar judicial, que agora foi revertida pela instância superior.
Com o restabelecimento da interdição, o Procon Carioca retoma o poder de atuação no local e reforça a importância da fiscalização para coibir práticas que lesam o consumidor e comprometem a confiança no mercado de combustíveis da cidade.
