Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Federal nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, tanto por empresas privadas quanto por órgãos públicos. A LGPD visa garantir o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais dos cidadãos, assegurando-lhes maior controle sobre suas informações.
O Município do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Rio nº 54.984/2024, instituiu a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais, regulamentando a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 no âmbito da administração pública municipal. Esse decreto também altera o Decreto Rio nº 48.972/2021, acrescentando disposições sobre a gestão e proteção de dados pessoais na cidade do Rio de Janeiro.
O Procon Carioca está comprometido em implementar todas as adaptações necessárias em conformidade com a LGPD, garantindo que os dados pessoais dos cidadãos sejam tratados com o máximo cuidado e segurança. Nosso objetivo é facilitar o atendimento ao titular dos dados, assegurando seus direitos.
Encarregados de Dados
O Procon Carioca nomeou, por meio da Resolução SEDECON ‘P’ no 007 de 26 de agosto de 2025, a servidora responsável pela implementação e supervisão das políticas de proteção de dados pessoais. A Encarregada de Dados está disponível para esclarecer quaisquer dúvidas ou atender solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
Resolução SEDECON ‘P’ no 007 de 26 de agosto de 2025
Janaina Placido de Oliveira
E-mail: janaina.oliveira@prefeitura.rio
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados
O Procon Carioca está promovendo a criação do seu Comitê de Privacidade e Proteção de Dados. Quando concluído, o comitê será composto por servidores de diversos setores do órgão e terá o objetivo de auxiliar o Encarregado de Dados na implementação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP).
Resolução SEDECON “P” nº 009 de 07 de outubro de 2025
Cartilha de Boas Práticas de Proteção de Dados & Privacidade – SEDECON e PROCON CARIOCA
Cronograma Programa de Governança em Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais 2025
Informações sobre o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
a) Requisição de informações sobre o tratamento de dados – Procon Carioca
b) Termo de Consentimento – Procon Carioca
c) Aviso de Privacidade – Procon Carioca
d) Termos de Uso de Dados – Procon Carioca
Links Relacionados
Termo de Uso e Política de Privacidade ProConsumidor
Termo de Uso e Política de Privacidade Consumidor.gov.br
Termo de Uso e Política de Privacidade Processo.rio
Termo de Uso e Política de Privacidade 1746
