Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Federal nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, tanto por empresas privadas quanto por órgãos públicos. A LGPD visa garantir o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais dos cidadãos, assegurando-lhes maior controle sobre suas informações.
O Município do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Rio nº 54.984/2024, instituiu a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais, regulamentando a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 no âmbito da administração pública municipal. Esse decreto também altera o Decreto Rio nº 48.972/2021, acrescentando disposições sobre a gestão e proteção de dados pessoais na cidade do Rio de Janeiro.
O Procon Carioca está comprometido em implementar todas as adaptações necessárias em conformidade com a LGPD, garantindo que os dados pessoais dos cidadãos sejam tratados com o máximo cuidado e segurança. Nosso objetivo é facilitar o atendimento ao titular dos dados, assegurando seus direitos.
Encarregados de Dados
O Procon Carioca nomeou, por meio da Resolução SECID “P” nº 04 de 05 de maio de 2023, o servidor responsável pela implementação e supervisão das políticas de proteção de dados pessoais. O Encarregado de Dados está disponível para esclarecer quaisquer dúvidas ou atender solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
Gabriel de Souza Cerdeira
E-mail: gabriel.cerdeira@rio.rj.gov.br
E-mail: gabriel.cerdeira@rio.rj.gov.br
Comitê de Privacidade e Proteção de Dados
O Procon Carioca está promovendo a criação do seu Comitê de Privacidade e Proteção de Dados. Quando concluído, o comitê será composto por servidores de diversos setores do órgão e terá o objetivo de auxiliar o Encarregado de Dados na implementação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP).
Informações sobre o Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
a) Requisição de informações sobre o tratamento de dados – Procon Carioca
b) Termo de Consentimento – Procon Carioca
c) Aviso de Privacidade – Procon Carioca
d) Termos de Uso de Dados – Procon Carioca
