Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Federal nº 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece diretrizes sobre a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, tanto por empresas privadas quanto por órgãos públicos. A LGPD visa garantir o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais dos cidadãos, assegurando-lhes maior controle sobre suas informações.

O Município do Rio de Janeiro, por meio do Decreto Rio nº 54.984/2024, instituiu a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais, regulamentando a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 no âmbito da administração pública municipal. Esse decreto também altera o Decreto Rio nº 48.972/2021, acrescentando disposições sobre a gestão e proteção de dados pessoais na cidade do Rio de Janeiro.

O Procon Carioca está comprometido em implementar todas as adaptações necessárias em conformidade com a LGPD, garantindo que os dados pessoais dos cidadãos sejam tratados com o máximo cuidado e segurança. Nosso objetivo é facilitar o atendimento ao titular dos dados, assegurando seus direitos.

Encarregados de Dados

O Procon Carioca nomeou, por meio da Resolução SEDECON ‘P’ no 007 de 26 de agosto de 2025, a servidora responsável pela implementação e supervisão das políticas de proteção de dados pessoais. A Encarregada de Dados está disponível para esclarecer quaisquer dúvidas ou atender solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

Resolução SEDECON de 19 de novembro de 2025

Janaina Placido de Oliveira
E-mail: janaina.oliveira@prefeitura.rio

Comitê de Privacidade e Proteção de Dados

O Procon Carioca está promovendo a criação do seu Comitê de Privacidade e Proteção de Dados. Quando concluído, o comitê será composto por servidores de diversos setores do órgão e terá o objetivo de auxiliar o Encarregado de Dados na implementação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (PGPPDP).

Resolução SEDECON “P” nº 009 de 07 de outubro de 2025