Foto: José Bismarck
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Sedecon) – Procon Carioca, em parceria com a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência (SMIT), realiza nesta quarta-feira (02/07) a operação “CPF Protegido” em farmácias e drogarias na cidade do Rio.
A ação foi motivada pela publicação de uma resolução municipal que determina regras para o tratamento de dados pessoais nesses estabelecimentos comerciais. O objetivo é garantir que os consumidores tenham seus direitos respeitados, principalmente no que diz respeito à coleta e uso de dados pessoais, como o CPF, durante compras de medicamentos e outros produtos.
A fiscalização de caráter informativo acontecerá pelos próximos 60 dias, data limite para que as farmácias e drogarias se adequem às diretrizes da Resolução Conjunta, que detalharam as determinações já contidas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Após esse período, o descumprimento poderá acarretar multas e outras sanções administrativas.
Segundo as normas em vigor, é proibido exigir previamente o fornecimento de informações pessoais sem o consentimento livre, informado e inequívoco do consumidor, assim como condicionar descontos ou vantagens à coleta prévia desses dados, práticas que podem configurar abusos ou publicidade enganosa.
Além disso, as farmácias deverão disponibilizar informações acessíveis e de fácil compreensão sobre a proteção de dados pessoais e a segurança da informação, garantindo o direito do consumidor à informação adequada. A iniciativa também reforça que a coleta de dados pessoais, como o CPF, só deve ocorrer mediante consentimento específico e para finalidades legítimas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
-A operação busca proteger os dados pessoais dos consumidores e promover uma relação mais transparente entre farmácias e clientes. É fundamental que todos entendam que dados pessoais não podem ser exigidos sem consentimento claro e seu uso deve seguir critérios legais e éticos – , declarou o secretário de Proteção e Defesa do Consumidor, João Pires.
– O respeito à proteção de dados pessoais é uma obrigação legal e um sinal de responsabilidade com os dados do cidadão carioca. A LGPD não é apenas uma lei, é um marco na defesa dos direitos do cidadão e sua aplicação acontece também no dia a dia da cidade, nos serviços mais básicos. O Rio avança quando o poder público e o setor privado atuam juntos pela integridade e pela confiança nas relações de consumo. -, lembra o secretário municipal de Integridade e Transparência, Rodrigo Corrêa.
Como denunciar?
Para denunciar esse tipo de prática ilegal, basta entrar em contato com o Procon Carioca através do site oficial (proconcarioca.prefeitura.rio), da Central 1746 ou das redes sociais (@proconcariocaoficial).
