Ações foram tomadas após reiterado descumprimento das medidas cautelares anteriormente tomadas e da continuidade das infrações
A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, através do Procon Carioca, cassou o alvará de funcionamento da Hurb e multou a empresa em R$ 2.176.072, nesta terça-feira (15/04). As ações foram tomadas após reiterado o descumprimento das medidas cautelares anteriormente adotadas e da continuidade das infrações verificadas mesmo após o início do procedimento sancionador.
A empresa cometeu infrações à legislação consumerista, após o descumprimento sistemático de contratos, ausência de prestação de serviços contratados e práticas enganosas na comercialização de pacotes turísticos por meio da empresa.
De acordo com o órgão, durante a instrução processual, a empresa não comprovou a regularização da sua conduta nem apresentou garantias financeiras aptas a assegurar os direitos dos consumidores lesados. Ou seja, não apresentou plano de contingência, relatório de resolução de demandas e comunicação ostensiva aos consumidores.
“Fizemos o que estava ao nosso alcance do ponto de vista administrativo contra a Hurb para assegurar o respeito e a transparência aos direitos do consumidor. Agora, estamos munindo o judiciário para que a justiça seja feita e os prejudicados possam algum dia serem ressarcidos. Para isso, o judiciário pode ordenar o sequestro de bens da empresa e tomar outras medidas mais enérgicas que podem garantir a devolução do dinheiro dos clientes prejudicados. Além disso, nessa esfera, será verificado se os sócios da Hurb cometeram algum tipo de crime. Eles precisam pagar por todo transtorno causado aos seus clientes”, disse o secretário Especial de Proteção e Defesa do Consumidor João Pires.
