Justiça reforça competência do Procon Carioca e permite nova interdição de posto por fraude em bombas, em Benfica
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou a decisão anterior e restabeleceu a interdição do Posto Bragal, em Benfica, reconhecendo que a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, através do Procon Carioca, tem competência plena para fiscalizar práticas lesivas aos consumidores e aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do […]










